Recurso Em Sentido Estrito 8013106-60.2022.8.05.0080

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana/BA que pronunciou o réu, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP, para julgamento pelo Tribunal do Júri. - Consta da denúncia que, em 22/01/2022, por volta das 13h, o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte, motivado por disputa de território entre facções criminosas. Recebida a denúncia, seguiu-se instrução processual com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, que negou a autoria. O Ministério Público requereu a pronúncia; a defesa, a impronúncia por ausência de indícios suficientes. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 413 do CPP, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justifiquem a manutenção da decisão de pronúncia. III. Razões de decidir - A materialidade encontra-se comprovada por laudo de exame de necropsia, corroborado por registro de ocorrência, guia de exame médico-legal e depoimentos testemunhais. - Indícios de autoria extraídos de depoimentos colhidos sob contraditório, especialmente da testemunha presencial que afirmou ter visto o acusado efetuar os disparos, e de testemunha indireta que relatou ameaças e confirmou informações obtidas de pessoas no local. - Na fase da pronúncia, exige-se apenas juízo de admissibilidade, bastando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, sendo competência do Tribunal do Júri a análise exauriente das provas (art. 5º, XXXVIII, "d", CF/1988). - Jurisprudência do STJ: decisão de pronúncia não demanda prova cabal, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. - Inexistência de prova incontestável que afaste a participação do acusado ou configure excludente de ilicitude ou culpabilidade. Decisão recorrida devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento do mérito. 2. Na fase da pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 413, 414, 415, I, e 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.308.268, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.04.2019.

Dispositivo

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos motivos expostos a seguir

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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