Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS CUMULATIVOS – ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INITIO LITIS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese a seriedade do dano (destruição de barracão que abriga máquinas agrícolas), a mera alegação de inviabilidade de continuidade da atividade econômica não prospera, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, o espaço físico não se mostra indispensável ao ciclo de produção, cuidando-se apenas de local que acomoda veículos. Ausência da demonstração de efetivo periculum in mora a afastar a possibilidade de concessão da tutela de urgência, conforme inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil. Não bastasse, o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil impede a concessão da tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso em que a parte pretende o recebimento initio litis da indenização securitária de alto valor, objeto do pedido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.