Apelação Cível 0270899-28.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. USUÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM VALORES EXCESSIVOS. FATOR RESTRITOR SEVERO AO ACESSO AOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DO PORCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO DANO EXTRAPATRIMONIAL PADECIDO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 701/707, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) LEGITIMIDADE OU NÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA APELADA; (II) SE O PORCENTUAL DA COPARTICIPAÇÃO DEVE SER REDUZIDO; E (III) SE CABE A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA ORIGEM FOI JUSTO E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998, UMA VEZ QUE IMPLICA EM REDUÇÃO DO RISCO ASSUMIDO PELA OPERADORA QUANTO ÀS COBERTURAS OFERECIDAS, BEM COMO REDUZ O USO DE FORMA INDISCRIMINADA DAS CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E CONSEQUENTE OFERTA DE MENSALIDADES MAIS MÓDICAS PARA OS USUÁRIOS. TODAVIA, PARA QUE A COPARTICIPAÇÃO SEJA VÁLIDA, ESTA DEVE ESTAR PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NÃO ACARRETANDO DESVIO NA LIVRE ESCOLHA DO BENEFICIÁRIO E NEM DE FORMA A LIMITAR O USUÁRIO AO ACESSO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EVITANDO DESTA FORMA, COMPORTAMENTOS ABUSIVOS PELA OPERADORA. NESSE SENTIDO, O ART. 2º, VII, DA RESOLUÇÃO CONSU 08/1998.4. NO CASO CONCRETO, VISLUMBRA-SE QUE A COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, NOS VALORES DE R$ 8.000,00, R$ 27.000,00 E, AINDA, NO VALOR ACUMULADO DE R$ 45.922,97, É INDUBITAVELMENTE EXCESSIVA E RESTRINGE SEVERAMENTE O ACESSO DA APELADA AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM ESPECIAL AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE QUE NECESSITA, POR MEIO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELA MÉDICA ESPECIALISTA, QUE, SABIDAMENTE, SÃO DISPENDIOSOS E CUJO CUSTEIO NÃO PODE SER SUPORTADO PELA APELADA, CONFORME PROVENTOS RECEBIDOS MENSALMENTE, QUE NÃO ULTRAPASSAM R$ 4.000,00.5. NESSE CENÁRIO, ENTENDE-SE QUE A MELHOR MEDIDA PARA ASSEGURAR TANTO O ACESSO DA PACIENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUE NECESSITA QUANTO A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO CONTRATO, É REDUZIR O PORCENTUAL DA COPARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR ISSO, A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA, POIS NÃO RETIROU O FATOR MODERADOR DO CONTRATO, MAS APENAS O REDUZIU, DE 43,06% PARA 30%, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PORCENTUAL EXPRESSO NO TERMO DE ADESÃO E NO REGULAMENTO DO PLANO.6. NESSE PASSO, RECONHECIDO O EXCESSO DE COBRANÇA, HÁ DE SE CONSIDERAR INDEVIDO O CANCELAMENTO DO SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA APELADA, EM ESPECIAL PELO GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE APRESENTADO, O QUAL EXIGE INTENSO E CONSTANTE TRATAMENTO, E QUE VINHA SENDO REALIZADO NOS TERMOS DO SEGURO CONTRATADO. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENTENDE QUE A RESCISÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE, QUANDO A USUÁRIA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO PARA CURA DE ENFERMIDADE GRAVE, É FATO SUFICIENTE PARA GERAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA E, COM ISSO, MOTIVAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. É QUE, NESSES CASOS, RESTA INCONTROVERSO QUE HOUVE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA PELA PARTE AUTORA, QUE, DIANTE DA COBRANÇA EXCESSIVA DA COPARTICIPAÇÃO E POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL, A IMPEDIU DE CONTINUAR O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE QUE NECESSITAVA. EVIDENTE QUE HOUVE COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, QUE DEVE SER CESSADO E EVITADA A SUA REITERAÇÃO. LOGO, HÁ DE SE CONFIRMAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.8. À LUZ DO CRITÉRIO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO C. STJ PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TEMOS QUE A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, VEZ QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E ATENDE AO CARÁTER DÚPLICE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUAL SEJA, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, E AINDA, ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERADO O QUADRO DELICADO DE SAÚDE DA APELADA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 16 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete