Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva. Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição da execução. Leis estaduais reestruturantes. Matéria afeta ao mérito da ação de conhecimento. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. Recurso Provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao recurso e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.