RHC 215.481/MG

Dispositivo

Pelo exposto, não conheço do presente recurso (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 709499 · 31/03/2022
• STF ARE 1140795 · 10/06/2019
• STF RMS 35628 · 29/11/2018
• STF ARE 1047026 · 22/09/2017
• STF ARE 968881 · 01/02/2017
• STF HC 96883 · 01/02/2011
• STF RMS 21336 · 30/06/1995
• STF RMS 21498 · 02/10/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator