Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADESIVO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APENAS UM DESCONTO DE PEQUENO VALOR – MERO ABORRECIMENTO – REPETIÇÃO EM DOBRO – INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição dos valores indevidamente descontados, ausente a má-fé, deve ocorrer de forma simples. Nas causas em que o valor do proveito econômico for baixo, o juiz fixará os honorários por equidade, observando o disposto nos §§ 2º e 8º, do art. 85 do CPC, devendo ser majorados quando em desacordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos e deram parcial provimento ao recurso adesivo
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.