Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isso posto, considerando ser a matéria de direito, sem necessidade de produção de provas (art. 355 do CPC), julgo improcedente a ação rescisória. Custas Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixado ex lege. em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, do CPC. art. 85, Intimem-se. Brasília, . 28 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52721078 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 28/11/2025 19:30:38 Publicação no DJEN/CNJ de 02/12/2025. Código de Controle do Documento: 451d9ca5-1cd5-4edc-89c4-ac784156108a MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA52721078 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 28/11/2025 19:30:38 Publicação no DJEN/CNJ de 02/12/2025. Código de Controle do Documento: 451d9ca5-1cd5-4edc-89c4-ac784156108a
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.