Agravo Interno Cível 1414195-24.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE VEICULAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PUBLICAÇÃO VÁLIDA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA LOCAL. PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 569/2024 AINDA NÃO EXPIRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de publicação no DJEN não acarreta nulidade, pois as publicações impugnadas ocorreram dentro do prazo de adaptação de 90 dias previsto no art. 5º da Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a Resolução CNJ nº 455/2022, período em que ainda era dispensada a utilização do Diário da Justiça local. O princípio pas nullité sans grief impede o reconhecimento de nulidade processual sem demonstração concreta de prejuízo, o que não ocorreu, já que o agravante teve ciência regular das publicações e poderia ter se manifestado. As publicações foram efetivadas no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, meio oficial vigente, tratando-se de fato incontroverso. A insistência do agravante na tese de nulidade, apesar de reiteradamente advertido sobre a inexistência de irregularidade, configura comportamento protelatório, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido, com imposição de multa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete