RE no AREsp 1.772.751

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PENAL. PRAZO CONTÍNUO DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INCABÍBEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema