Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO – REJEIÇÃO – OFENSA A DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ACIDENTE – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA NÃO ATENDIDO – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu a parte apelante. Tratando-se de estipulação imprópria, já que o vínculo entre os membros do grupo segurável e a estipulante é estritamente securitário, inexistindo prévia relação associativa ou trabalhista entre eles, a apólice deve ser tratada como se fosse contrato individual, exigindo-se a informação pela seguradora das cláusulas restritivas para sua aplicação. Tendo em vista que a seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que cumpriu o seu dever de informação, com a prévia comunicação do segurado sobre o tipo de cobertura contratada, com suas especificidades, evidente que o segurado faz jus ao recebimento integral da indenização securitária.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.