AI 857.899/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 730368 · 25/04/2013
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• STF AI 842934 · 25/02/2013
• STF RE 709585 · 05/12/2012
• STF ARE 720733 · 20/11/2012
• STF AI 827605 · 14/05/2012
• STF AI 843774 · 02/12/2011
• STF RE 659014 · 02/12/2011
• STF AI 806313 · 14/12/2010
• STF AI 787991 · 26/11/2010
• STF AI 756336 · 25/10/2010
• STF RE 602741 · 25/06/2010
• STF AI 764042 · 11/12/2009
• STF AI 663125 · 09/10/2009
• STF AI 634217 · 19/12/2008
• STF AI 508047 · 21/11/2008
• STF AI 643180 · 28/03/2008

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