Apelação Criminal 0161866-45.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. TESTEMUNHOS INDIRETOS CORROBORADOS POR ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA JUDICIAL. STANDARD PROBATÓRIO DO ART. 413 DO CPP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. PRONÚNCIA DA ACUSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU A ACUSADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, IMPUTADO EM DENÚNCIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REVELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A AUTORIZAR A PRONÚNCIA DA ACUSADA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.3. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E ENCERRA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM JUÍZO DE CONDENAÇÃO.A MATERIALIDADE DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DEVIDAMENTE RATIFICADOS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

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