Agravo de Execução Penal 0000673-77.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE INCOMPATÍVEL COM O TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEBILIDADE EXTREMA NÃO CONSTATADA. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O agravante, condenado a 58 (cinquenta e oito) anos de reclusão em regime fechado, pleiteia a concessão do benefício sob alegação de ser portador de insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão arterial grave, diabetes mellitus tipo 2, nefropatia, depressão e transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de drogas, sustentando impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado, com fundamento em doença grave, quando inexistente prova de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento médico no interior do estabelecimento prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 117 da Lei de Execução Penal (LEP) limita a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, mas admite interpretação extensiva, à luz da dignidade da pessoa humana, para hipóteses excepcionais em regimes mais severos, desde que haja comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no presídio. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão excepcional do benefício a presos em regime fechado apenas diante da demonstração cumulativa de enfermidade grave e incapacidade do sistema prisional em prover tratamento adequado (STJ, HC 416.471/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14.05.2019; STJ, HC 483.963/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.03.2019). 5. No caso concreto, os relatórios médicos oficiais atestam que o agravante recebe acompanhamento médico e psiquiátrico regular na unidade prisional e pelo Sistema Único de Saúde, com tratamento viável e eficaz dentro do estabelecimento prisional. 6. Não se comprovou a extrema debilidade física ou mental nem a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. O apenado cumpriu apenas cerca de 6% da pena, com previsão de progressão ao regime semiaberto somente em 2033, o que reforça a ausência de excepcionalidade e a prematuridade do pedido. 7. Ressalta-se que a decisão impugnada não é definitiva, podendo o benefício ser novamente requerido caso sobrevenha agravamento comprovado do estado de saúde do recluso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1) A prisão domiciliar por motivo de saúde a apenado em regime fechado é medida excepcional, cabível apenas quando demonstradas doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 2) A mera existência de enfermidades controláveis e tratáveis na unidade prisional não autoriza a substituição da pena por prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 416.471/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.05.2019; STJ, HC 483.963/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.03.2019.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interposto, mas para JULGAR-LHE DESPROVIDO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 117 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete