Apelação Cível 0030548-76.2015.8.18.0140

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE E RESTITUIÇÃO SALARIAL. SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA LEI Nº. 4.950-A/66. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De forma incidental, o Supremo Tribunal Federal demonstrou entendimento pela inaplicabilidade da Lei Federal nº. 4.950-A/66 aos profissionais que exercem função pública, sujeitos ao regime estatutário. 2. O entendimento da Corte Superior de Justiça se consolidou através da Representação de Inconstitucionalidade nº. 716, de Relatoria do Min. Eloy da Rocha. 3. Sentença mantida.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 18 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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