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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECURSAL NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PRQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA N. 280/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I – A tese defendida pela Recorrente de que deve ser aplicada a regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015 na definição da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais não foi examinada pela Corte de origem. II – A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo à luz da legislação federal indicada como violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III – O argumento apresentado nas razões do recurso especial sobre o art. 6º da Lei Estadual n. 9.785/85 determinar que, nos casos em que o beneficiário do serviço prestado pelo advogado custeado pelo estado for vencedor na demanda, os honorários deverão observar a norma inscrita em Lei Federal, o que reforça a legalidade/possibilidade da condenação sucumbencial. não pode ser analisado em razão do disposto na Súmula n. 280/STF. IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido.
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O STJ REsp 2.158.750 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
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