ARE 1.544.455 AgR-ED-EDv-AgR-ED-EDv/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Divergência. À Secretaria Judiciária, para certificação do trânsito em julgado e imediata baixa do processo.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1382434 · 09/11/2022
• STF ARE 1362143 · 20/05/2022
• STF ARE 849779 · 30/05/2019
• STF ARE 957223 · 06/02/2017
• STF RHC 112702 · 04/03/2016
• STF RHC 122806 · 11/03/2015
• STF HC 112254 · 11/03/2013
• STF RE 585535 · 02/02/2012
• STF AI 751637 · 01/03/2011

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• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
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