Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Edificação em faixa de domínio e área não edificável. Incidência da súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente a sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno e determino o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem. 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1523129 AGR / PB 8. É como voto. 8 Extrato de Ata - 16/12/2024 PLENÁRIO
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Decisões da base.
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