Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA PATRIMONIAL – DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL (SPED) – Pretensão da exequente de acesso a informações fiscais e contábeis da empresa executada, diante do insucesso das diligências ordinárias de localização de bens – Descabimento – Dossiê Integrado que contém informações abrangentes acerca da situação econômica, financeira, patrimonial e operacional da pessoa jurídica – Medida excepcional, que importa acesso a dados submetidos a sigilo fiscal, protegido pelos artigos 5º, X e XII, da Constituição Federal e 198 do Código Tributário Nacional – Pesquisas patrimoniais infrutíferas e dificuldade de localização da executada que, por si sós, não demonstram ocultação patrimonial, fraude ou outra circunstância excepcional apta a justificar a medida – Precedentes do TJSP - Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.
imonial, fraude ou outra circunstância excepcional apta a justificar a medida – Precedentes do TJSP - Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.