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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL POR NÃO APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO EM CONTA DO PASEP. TEMA Nº 1.300/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS SAQUES E PAGAMENTOS. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO CONSELHO DIRETOR. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, COM BASE NO CDC, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO EM CONTA VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CASO SE ENQUADRA AO TEMA Nº 1.300; (II) PERQUIRIR SE A RELAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) AVALIAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CAUSA EM QUE O BANCO DO BRASIL ALEGA QUE OS DESFALQUES APONTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA CONTA DO PASEP RESULTAM DO RECEBIMENTO PERIÓDICO DE VALORES PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 1300/STJ.4. A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE JULGAMENTO DO RESP 2162222/PE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESACORDO COM O TEMA 1300/STJ (RESP 2162222/PE), DETERMINANDO QUE SE OBSERVE O ÔNUS DA PROVA NOS SEGUINTES TERMOS: A) CABE AO PARTICIPANTE COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU, QUANTO AOS SAQUES SOB AS FORMAS DE CRÉDITO EM CONTA E DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG), POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC) OU A REDISTRIBUIÇÃO (ART. 373, § 1º, DO CPC) DO ÔNUS DA PROVA; B) CABE AO RÉU COMPROVAR QUE O PAGAMENTO FOI FEITO À PARTE AUTORA QUANTO AOS SAQUES SOB A FORMA DE SAQUE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BB, POR SER FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC; C) CABE AO RÉU COMPROVAR QUE APLICOU OS ÍNDICES CONSOANTE PUBLICADO PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, NA FORMA DO ART. 373, § 1º, DO CPC; D) COMPETE AO BANCO DO BRASIL COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO SAQUE INTEGRAL PELO POUPADOR PARA FINS DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 6º, VIII; CPC, ART. 373, II, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.300 (RESP 2162222/PE); TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0800937-38.2026.8.02.0000; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2026; DATA DE REGISTRO: 18/03/2026. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Daniela Rigol Menezes (OAB: 51846B/CE) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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