HC 993.270/SP

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA46594227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 02/04/2025 20:14:58 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2025. Código de Controle do Documento: 4c04f8ce-a74f-4f29-997c-78a25dd46b1e Brasília, . 02 de abril de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46594227 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 02/04/2025 20:14:58 Publicação no DJEN/CNJ de 07/04/2025. Código de Controle do Documento: 4c04f8ce-a74f-4f29-997c-78a25dd46b1e

Citações

• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 394 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 167491 · 18/10/2023
• STJ HC 801412 · 13/03/2023
• STJ RHC 174050 · 10/03/2023
• STJ HC 771854 · 09/03/2023
• STJ RHC 172667 · 09/03/2023
• STJ HC 770197 · 21/12/2022
• STJ RHC 140629 · 04/02/2021

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema