Apelação Criminal 0207052-78.2024.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE POR INJUSTIÇA EPISTEMOLÓGICA E PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 337 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE CONDENATÓRIA E DE APLICAÇÃO DA PENA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CP, PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA CRIMINAL. 2. O RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DO PROCESSO POR INJUSTIÇA EPISTEMOLÓGICA E PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. 3. A SENTENÇA DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO INICIAL, MAS MANTEVE CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENA SEM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL POR INJUSTIÇA EPISTEMOLÓGICA E PERDA DE UMA CHANCE; (II) SABER SE O RECORRENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; (III) SABER SE, DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, É NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL COM ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR5. EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INEXISTE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO RECORRENTE À AUTORIDADE POLICIAL, NÃO HAVENDO INJUSTIÇA EPISTEMOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 6. O RECORRENTE PRODUZIU PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. NÃO CONFIGURADA PERDA DE UMA CHANCE. 7. A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS POR EXAME DE CORPO DE DELITO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 8. NÃO HÁ PROVAS DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. TESTEMUNHA POLICIAL NÃO CONFIRMOU AGRESSÃO PRÉVIA À ESPOSA DO RECORRENTE. 9. RECONHECIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES, NOS TERMOS DO ART. 383, §1º, DO CPP E DA SÚMULA 337/STJ. 10. O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE É DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “(1) A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INJUSTIÇA EPISTEMOLÓGICA E PERDA DE UMA CHANCE; (2) A LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, NÃO SE PRESUMINDO; (3) RECONHECIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, COM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE INSTITUTOS DESPENALIZADORES.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 129 do CP
• art. 383 do CPP
• Súmula 337 do STJ

Inteiro teor

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