Apelação Cível 0801115-20.2019.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO – ACOLHIDO POR SE TRATAR DE EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO – ACOLHIDO POR APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ARBITRAMENTO POR HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS NÃO FIXADOS NA AÇÃO JUDICIAL – DIREITO DE FIXAÇÃO POR REGRA EXPRESSA EM LEI CONTIDA NO 85, § 18, DO CPC – FIXAÇÃO DO VALOR POR EQUIDADE – AFASTADO POR ESTAR O PEDIDO CONTRÁRIO AO SISTEMA DE PRECEDENTES CONTIDO NO TEMA N. 1076, DO STJ – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

1076, DO STJ – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 955 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 1.046 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete