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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por São Bento Incorporadora SPE Ltda. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso inominado, reconheceu a validade da cláusula de corretagem e manteve a condenação à restituição de valores pagos pelos autores, fixando a incidência de correção monetária e juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto ao termo dos juros de mora, suscitando a embargante que estes somente incidiriam a partir do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e clara os consectários legais, mantendo a incidência dos juros de mora desde a citação, em conformidade com a jurisprudência dominante e com a própria sentença. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais de mérito, tampouco para substituir recurso próprio, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso concreto. 5. O inconformismo da embargante com o termo inicial dos juros revela pretensão meramente infringente, vedada pela jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação de seus fundamentos, sendo cabíveis apenas para sanar vícios do art. 1.022 do CPC. Inexistindo omissão ou contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ___________________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1878917/SP.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Gabinete do Dr. Walter Arthur Alge Netto - 4ª Turma Recursal IV
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.