Agravo de Instrumento 0064064-90.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DE UM IMÓVEL E DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL EM FEITO DIVERSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.1. PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. ARTS. 797 E 908 DO CPC. CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO REALIZADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS EM QUE SOBREVEIO A ADJUDICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR ADJUDICANTE CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO LEGAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ADJUDICAÇÃO RELATIVA A OUTRO IMÓVEL FORMULADO EM PROCESSO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE REFERE A ATO PROCESSUAL PRATICADO NOS AUTOS DE ORIGEM. QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE DA ADJUDICAÇÃO E À ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO EM QUE FORMULADO O PEDIDO EXPROPRIATÓRIO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 797 do CPC
• art. 825 do CPC
• art. 838 do CPC
• art. 876 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 908 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete