AgInt no AREsp 2.354.346/PB

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu pela não impugnação à Súmula 7/STJ. 2. O juízo prelibador entende que, "para rever o entendimento adotado pelo órgão julgador, como pretende o insurgente em seu arrazoado recursal, haveria, inevitavelmente, a necessidade de nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra obstáculo nos termos da súmula 7 do STJ. Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado". 3. A irresignação não merece acolhida. Compete ao recorrente, nas razões do Agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o Apelo Especial. 4. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem. 5. Consoante dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do Agravo Interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento de seu Recurso. 6. Agravo Interno não conhecido.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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