Agravo de Instrumento 0630623-19.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Marcos Silva Santos e Rosângela Barbosa de Sousa contra a decisão proferida nos autos da ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ajuizada por Parque Verde Empreendimentos Ltda. SPE em desfavor dos ora agravantes. A decisão impugnada concedeu tutela de urgência para reintegração de posse a favor da parte autora, ora agravada, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão a ser decidida consiste na análise do pedido de suspensão da decisão recorrida, que determinou a desocupação do imóvel com fundamento na alegação de que houve promessa de compra e venda assinada com reconhecimento em cartório, comprovando pagamento de entrada no valor de R$ 20.000,00, e que o imóvel teria sido concomitantemente prometido a outra parte. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Os agravantes alegaram a existência de contrato de promessa de compra e venda, mencionando dificuldades na regularização do imóvel por conta da documentação, problemática ambiental, e pendências associadas ao "habite-se", fato que teria conduzido à suspensão dos pagamentos. Argumentaram também a inexistência de condições para adquirirem outro imóvel e a intenção de regularizar a situação mediante continuação dos pagamentos desde que assegurada a regularização do imóvel. A análise demonstrou que não se configuram os requisitos do esbulho possessório conforme previsto no art. 560 do CPC/2015. Observou-se que os agravantes residem no imóvel devido a contrato de compra e venda, não sendo desconhecidos da relação contratual originalmente apresentada pela agravada. Também verifica-se que o imóvel pode ter sido vendido duas vezes pela mesma empresa, apontando a necessidade de produção de provas para resolução do litígio em cognição exauriente. Assim, considerou-se inadequada a reintegração de posse sem demonstração cabal do esbulho e ausência de rescisão prévia do contrato de compra e venda. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido para revogar a decisão singular e confirmar a tutela provisória recursal, determinando a suspensão da reintegração de posse até que o juízo de primeiro grau realize cognição plena e exauriente sobre a demanda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete