Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SENDO-LHE FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO E CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (II) REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APESAR DE O RÉU FAZER JUS À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, TANTO QUE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, EMBASADO NA CONSAGRADA SÚMULA Nº 231 DO STJ.4. A PENA DE MULTA, ASSIM COMO A PENA CORPORAL, CONSTITUI SANÇÃO ESTIPULADA PELO LEGISLADOR NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, NÃO PODENDO SER REDUZIDA OU DECOTADA DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INVIÁVEL A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ, A QUAL PERMANECE FIRME NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR.2. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA DO ACUSADO NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA, NEM POSSIBILITA A SUA REDUÇÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO, ATÉ PORQUE POBREZA NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA Nº 231. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Mário Parente Teófilo Neto
Composição: Mário Parente Teófilo Neto (presidente); Francisco Carneiro Lima; Lígia Andrade de Alencar Magalhães; Lira Ramos de Oliveira.
Secretaria: Secretária: Dra. Larissa Sacramento Marinho
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.