RE 598.649/RO

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para denegar o mandamus.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 102 da CF
• art. 184 da Lei 1.711/1952
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 531148 · 07/12/2016
• STF RE 606358 · 07/04/2016
• STF RE 609381 · 11/12/2014
• STF SS 3612 · 03/04/2009
• STF RE 172082 · 13/02/2009
• STF MS 24875 · 06/10/2006
• STF RE 171235 · 23/08/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema