Apelação Cível 0136752-22.2009.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF NA ADPF 165. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ACORDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do banco e julgou improcedente ação de cobrança de diferenças relativas ao Plano Collor I, sob o fundamento de ausência de comprovação de adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF. O embargante sustenta que a adesão e a habilitação na plataforma do acordo já haviam sido informadas e documentadas antes do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao desconsiderar a documentação que comprovava a manifestação de adesão ao acordo e, em caso positivo, quais são os efeitos da correção do vício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, admitindo-se efeitos infringentes quando o erro de premissa fática for determinante para o resultado do julgamento. 4. Antes do julgamento da apelação, o embargante havia informado sua adesão ao acordo coletivo e juntado documento de habilitação na plataforma própria. Assim, é equivocada a premissa adotada no acórdão de que não havia comprovação de adesão. 5. O reconhecimento do vício não afasta a orientação do STF na ADPF 165 e no Tema 284, devendo a controvérsia observar os termos e o procedimento do acordo coletivo. 6. A documentação apresentada, contudo, não permite, por si só, reconhecer a validação definitiva da habilitação, homologar a transação ou determinar o pagamento de valor certo, providências que dependem da análise do procedimento próprio. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir a premissa fática equivocada e afastar a improcedência fundada na ausência de comprovação da adesão, determinando-se a observância dos termos e condições do acordo coletivo, sem homologação automática da transação ou determinação de pagamento.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, observadas às disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete