Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · repercussão geral

Tema 284 de repercussão geral do STF

Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

Trânsito em Julgado em 10/12/2025

Repercussão geral
Há repercussão geral (03/04/2012)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Gilmar Mendes
Leading case
RE 631363
Reconhecimento
03/04/2012
Tese
01/07/2025

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.

Tese firmada

1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação.

2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 284 do STF

28 decisões do STF citam o Tema 284 do STF, de 2018 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 284 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o Tema 284 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 284 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJDFT citam o Tema 284 do STF, em 2026; 87,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 284 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 284 do STF.

  1. STFARE 1.612.238 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. STFARE 1.625.206MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Everardo Lucena Segundo1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/08/2026publicada em 02/10/2026

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADPF 165 STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SALDOS DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. SUPERVENIÊNCIA DA ADPF Nº 165/STF. TEMAS 284 E 285 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Autos de Apelação2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 30/09/2026civil

    AUTOS DE APELAÇÃO PROCESSO Nº: 0011918-63.2007.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI APELADO: CRISTIANE ABREU DA FONSECA ADVOGADO: GLAUCILENE SANTOS CABRAL RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/06/2026publicada em 29/09/2026

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADPF 165 STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO PLANO GOVERNAMENTAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SALDOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 29/09/2026

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADPF 165 STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS SALDOS DA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Everardo Lucena Segundo1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/08/2026publicada em 28/09/2026

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADPF 165 STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPRApelação Cível 0012955-93.2010.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADPF Nº 165. CONTAS ENCERRADAS. SALDO BLOQUEADO PELO BANCO CENTRAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Seçãopublicada em 25/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. PONTO FACULTATIVO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelaçãpublicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. ADPF 165 E TEMA 285 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO PLANO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Puppim1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165 E TEMAS 284 E 285 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADPF N. 165. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. TEMAS 284 E 285 DA REPERCUSSÃO GERAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TRF4Apelação Cível 5000729-68.2010.4.04.7201AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. STFARE 1.623.232/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    publicada em 24/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. ADPF 165. TEMA 284 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADPF Nº 165. TEMAS 284 E 285 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMAS SUPERVENIENTES. CONSTITUCIONALIDADE DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADPF Nº 165. TEMAS 284 E 285 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMAS SUPERVENIENTES. CONSTITUCIONALIDADE DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJDFTAcórdão n. 2172089AcórdãoProvido
    Rel. Des. Teófilo Caetano1ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026

    Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupadora. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos Planos Verão e Collor I. Direito. Inexistência. Contexto de hiperinflação. Medida…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADPF Nº 165. TEMA 284 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA SUPERVENIENTE. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação