Apelação Cível 0802607-28.2024.8.18.0068

Ementa

Direito do Consumidor. Apelação Cível. Tarifa bancária. Pacote de serviços. Alegação de descontos indevidos. Contrato eletrônico apresentado. Assinatura digital válida. Ausência de vício de consentimento. Cobrança regular. Inexistência de dano material ou moral. Sentença mantida. Recurso improvido. I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor que alega não ter contratado pacote de serviços bancários e sustenta a indevida cobrança de tarifas mensais em sua conta, postulando nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a existência de contrato válido e regularmente assinado. II. Questão em discussão. Discute-se a existência de contratação válida do pacote de serviços, a regularidade da cobrança das tarifas bancárias, a ocorrência (ou não) de vício de consentimento e a possibilidade de restituição do indébito e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo (Súmula 297/STJ), permitindo-se a inversão do ônus da prova. A instituição financeira, contudo, comprovou a existência de contrato eletrônico regularmente firmado, contendo assinatura digital, data e horário de adesão, atendendo aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil. Não houve prova mínima de fraude, erro, coação ou qualquer vício de vontade. Inexistindo irregularidade na contratação ou ilicitude na cobrança da tarifa, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em danos morais, por ser insuficiente a mera insatisfação subjetiva do consumidor. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados. Tese: “O contrato eletrônico de pacote de serviços, devidamente assinado digitalmente pelo consumidor, constitui documento hábil para comprovar a regularidade da contratação e legitimar a cobrança das tarifas bancárias correspondentes, afastando-se pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais.” ACÓRDÃO

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados. Tese: “O contrato eletrônico de pacote de serviços, devidamente assinado digitalmente pelo consumidor, constitui documento hábil para comprovar a regularidade da contratação e legitimar a cobrança das tarifas bancárias correspondentes, afastando-se pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais.” ACÓRDÃO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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