Apelação Cível 0201292-41.2024.8.06.0070

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL E COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS E RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO. (RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUPOMEDE/CGJCE). DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE O DISPOSTO NOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CPC, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA. 2. SOBRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL, DISPÕE O ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE "A PETIÇÃO INICIAL INDICARÁ: I - O JUÍZO A QUE É DIRIGIDA; II - OS NOMES, OS PRENOMES, O ESTADO CIVIL, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A PROFISSÃO, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, O ENDEREÇO ELETRÔNICO, O DOMICÍLIO E A RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU; III - O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; IV - O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES; V - O VALOR DA CAUSA; VI - AS PROVAS COM QUE O AUTOR PRETENDE DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS."3. IN CASU, VERIFICA-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL COM PROCURAÇÃO (FL. 30), DOCUMENTO DE IDENTIDADE (FL. 29) E COMPROVANTE DE ENDEREÇO (FL. 29), DENOTANDO QUE REFERIDA DOCUMENTAÇÃO É APTA A DEMONSTRAR, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. PORTANTO, NO PRESENTE CASO, A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 319 E 320, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE OBSERVA CAUSA A ENSEJAR O SEU INDEFERIMENTO, RESSALTANDO-SE QUE INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER O AMPLO ACESSO A JUSTIÇA E COOPERAR PARA OFERECER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO AOS SEUS JURISDICIONADOS.5. NESSE CONTEXTO, ANULA-SE A SENTENÇA VERGASTADA E DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete