Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Disponibilidade de servidor público (artigos 41, par. 3. e 84, XXV da Constituição). A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração pública, prescindindo da edição de lei ordinária que as discipline. Pedido indeferido, em obséquio ao que decidira, por maioria, o Plenário ao julgar o Mandado de Segurança nº 21.225 (sessão de 16-6-93).
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança, Plenário, 05.08.93 01722020 03760210 02274000 00000890 . Presidência do Senhor Ministro Octavio Gallotti. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, syd ney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Mar co Aurélio e Ilmar Galvão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Mi nistros Paulo Brossard e Francisco Rezek. ' Vice-procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Ma chado' da Silva. hai > asd . , — AUEZDPOMIMATSU Secretário e ' Es )
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