Apelação Cível 0810311-35.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INFORMAÇÕES DE POSTAGEM INSUFICIENTES – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados. 2. No caso dos autos, os documentos apresentados pela apelada são insuficientes para demonstrar que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade "FAC", já que sequer há dados do envio ou relatório da remessa da correspondência. 3. Ausente a prova da prévia notificação, estão caracterizados os danos morais in re ipsa, devendo, por consequência, ser fixada a indenização correspondente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete