MS 38.274/SP

Trecho da decisão

Ante o exposto, com respaldo nos arts. 105, I, “b”, da Magna Carta, 64, § 1º, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria Judiciária para que, com máxima urgência, considerado o pedido de medida liminar, e independentemente do prazo recursal, seja providenciada a remessa dos autos à autoridade jurisdicional competente.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 108 da CF
• art. 119 da CF
• art. 64 do CPC
• Súmula 624 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1880524 · 30/09/2021
• STF MS 30193 · 06/06/2011
• STF MS 20969 · 31/08/1990

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