Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Reclamação. Alegação de invasão de competência privativa do S.T.F. - Improcedência da alegação, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não julgou a inconstitucionalidade, em tese, da lei estadual em causa, mas, por, ato administrativo de natureza normativa, se recusou a cumprir lei que se lhe afigurou manifestamente inconstitucional. Reclamação não conhecida.
Em face do exposto, o parecer & pelo não-conhe cimento ou pela improcedêneia da reclamação.
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