Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFIXAÇÃO DE PLACAS DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI Nº 5.194/66. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONTRATADO. ART. 16 DA LEI Nº 5.194/1966. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A Lei nº 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, diz, no art. 16, que “Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos”. 2. Constata-se que as informações de caráter técnico são de responsabilidade do profissional responsável pela execução da obra e não do ente público, não havendo responsabilidade da Administração Pública na colocação e manutenção das placas, nem na incidência de multa ao ente público pelo possível descumprimento de uma responsabilidade de terceiro. 3. Não sendo de responsabilidade do ente municipal a instalação de placas contendo as informações técnicas das obras correspondentes, entendo que a sentença ultrapassou o pedido inicial, não parecendo razoável impor obrigação ao Município apelante sem o devido substrato legal, bem como indevida multa por descumprimento. 4. Apelo conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.