Art. 16 da Lei 5.194/1966
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 5.194/1966
4 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 5.194/1966, de 2017 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 5.194/1966, em 2006; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 5.194/1966.
- TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmarajulgada em 04/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo
EXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO DE CONTRATO ORIGINÁRIO JULGADO IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. FALHAS NA CONSECUÇÃO. PAGAMENTO PENDENTE. DEFICIENTE FISCALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM AUTORIZAÇÃO EDITALÍCIA OU…
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- TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmarajulgada em 14/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo
EXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO DE CONTRATO ORIGINÁRIO JULGADO IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. FALHAS NA CONSECUÇÃO. PAGAMENTO PENDENTE. FALTA DE PLACA IDENTIFICADORA DO EMPRENDIMENTO. PARALISAÇÃO DA OBRA. ABANDONO DAS AÇÕES. CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA. INEXECUÇÃO…
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- TCE-SPAcórdão/SPAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmarajulgada em 30/09/2025publicada em 17/10/2025administrativo
EXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO DE CONTRATO ORIGINÁRIO JULGADO IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. FALHAS NA CONSECUÇÃO. PAGAMENTO PENDENTE. DEFICIENTE FISCALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. FALTA DE PLACA IDENTIFICADORA DO EMPRENDIMENTO. PARALISAÇÃO DA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFIXAÇÃO DE PLACAS DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI Nº 5.194/66. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONTRATADO. ART. 16 DA LEI Nº…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 08/05/2024publicada em 09/05/2024
APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO. LEI N. 5.194/1966. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA EM CURSO…
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- TCUAcórdão 1766/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 23/08/2023publicada em 23/08/2023administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 769228/2012 MI. INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE LICITANTES. PROJETO BÁSICO DEFICIENTE OU DESATUALIZADO. PENDÊNCIAS NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. PENDÊNCIAS NA OPERAÇÃO DOS SISTEMAS INSTALADOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS…
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- TJPR0001731-82.2015.8.16.0099AcórdãoNegadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2023publicada em 14/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM – SUSCITADA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO – IMPOSSIBILIDADE –FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CONCRETO) PARA AMPLIAÇÃO DA PLANTA INDUSTRIAL DA REQUERENTE – FOMENTO…
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- STJREsp 2.081.082/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/06/2023administrativo
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 10/05/2023publicada em 23/05/2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julga extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei 6830/1980…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 12/04/2023publicada em 25/04/2023
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julga extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, inciso V, do CPC/2015…
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