Apelação Cível 1000406-23.2025.8.26.0165

Ementa

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INÚTIL. RECURSO IMPROVIDO. Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RUÍDOS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE IMÓVEL VIZINHO. LIMITES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.277 E 1.279 DO CÓDIGO CIVIL. INTERFERÊNCIAS INTOLERÁVEIS AO SOSSEGO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Nos termos do art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou possuidor de imóvel tem o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, saúde e sossego. Comprovada, por meio de elementos probatórios idôneos, a persistência de ruídos excessivos oriundos da residência da demandada, impõe-se a manutenção da ordem judicial para adoção de providências imediatas. 2. A constatação de que os problemas verificados no imóvel do autor estão relacionados ao ruído excessivo frequente enseja o reconhecimento de que ele sofreu danos morais, pois seu sossego foi comprometido, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 2.000,00). 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante desse resultado, e por incidência do artigo 85, § 11, do CPC, fixa-se a verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.

Dispositivo

probatórios idôneos, a persistência de ruídos excessivos oriundos da residência da demandada, impõe-se a manutenção da ordem judicial para adoção de providências imediatas

Citações

• art. 1.277 do CC
• art. 1.279 do CC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete