Apelação Cível 0813478-08.2018.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Irresignação dos apelantes quanto ao montante fixado, argumentando que é irrisório e não condiz com a dignidade e importância do trabalho realizado pelos advogados. Princípio da causalidade: correta a condenação da ré ao pagamento dos honorários, pois deu causa ao ajuizamento da demanda ao não atender administrativamente ao pedido dos documentos. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º: quando o valor da causa é muito baixo, permite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa para evitar remuneração aviltante. Valor da causa de R$ 1.000,00, resultando em honorários de R$ 150,00, considerados insuficientes para justa remuneração dos advogados. Atuação diligente dos advogados dos apelantes desde a propositura da ação até a obtenção da tutela provisória e a entrega parcial dos documentos requeridos. Jurisprudência do STJ: reconhecimento da possibilidade de fixação de honorários por equidade em casos de valores ínfimos. Honorários advocatícios fixados em um salário mínimo, montante adequado e justo para remunerar o trabalho profissional desenvolvido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios, com base na equidade, no patamar de um salário mínimo

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 85-A do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete