Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE DUPLA INTERPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA POR ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DO FAVOR DEFENSIONIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Não caracteriza violação aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa a substituição tempestiva de peça recursal por outra que visa corrigir erro material, desde que não haja má-fé e o prazo recursal ainda esteja em curso. 2- No caso, a primeira peça recursal foi protocolada equivocadamente e, de forma imediata, foi apresentada nova peça correta, com pedido expresso do advogado para desconsideração da anterior. 3- A conduta da defesa evidencia boa-fé e busca garantir a regularidade da atuação processual, devendo prevalecer o princípio do favor defensionis, em respeito à ampla defesa. 4- Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer como válida a peça recursal correta e tempestiva, desconsiderando-se aquela apresentada com erro material. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em acolher os presentes embargos de declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.