Recurso Inominado Cível 3001297-92.2025.8.06.0059

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, R.I. Nº 0050517-22.2021.8.06.0069, 1ª TURMA RECURSAL, REL. JUIZ ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, JULGADO EM 27/06/2022) Assim, resta evidenciado o descumprimento do dever imposto pelo artigo 373, inciso II do CPC, de modo que declaro inexistente o contrato de empréstimo e as dívidas dele decorrentes. Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrente faz jus ao pleito reparatório moral. No que atine ao quantum indenizatório, não se pode calcular o prejuízo de ordem imaterial. Entretanto, o juízo deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de garantir a devida reparação ao ofendido e causar o efeito pedagógico esperado na parte ofensora. Não obstante, o artigo 6º da lei nº 9.099/95 disciplina que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. A condenação em danos morais deve-se ater, outrossim, às condições econômicas das partes e às peculiaridades do caso, bem como, aos precedentes jurisprudenciais. Sobrepesando esses institutos, entendo pelo descumprimento do dever imposto pelo artigo 373, inciso II do CPC, de modo que declaro inexistente o contrato de prestação de serviços e as dívidas dele decorrentes. Por conclusão, fixo o valor de R$3.000,00 a título de danos morais, quantia equânime, não ensejando enriquecimento sem causa e aplacando os transtornos extrapatrimoniais sofridos. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO. Reformo a sentença de origem e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo reclamado na exordial e sua consequente negativação. b) Condenar o NU FINANCEIRA S.A. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Devem incidir sobre essa condenação incidirão juros moratórios de 1% a partir da citação até este arbitramento (art. 405 CC), sendo aplicada a taxa SELIC a partir da publicação deste acórdão. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da procedência do recurso, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

Dispositivo

por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 5º da Lei 9.099/1995
• art. 6º da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete