Procedimento Comum Cível 5816893-11.2025.8.09.0174

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de agravo interno interposto por Luis Paulo da Silva contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e lhe deu parcial provimento. A decisão monocrática reconheceu a irregularidade da notificação prévia de negativação por e-mail e determinou o cancelamento de registros, mas afastou a condenação por danos morais com base na Súmula 385 do STJ, devido à existência de inscrição legítima preexistente. O agravante pleiteia a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de ilegitimidade de inscrição preexistente, que é objeto de questionamento judicial em outro processo, é capaz de afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ; e (ii) saber se o valor arbitrado para os honorários sucumbenciais na decisão monocrática é irrisório e deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Súmula 385 do STJ afasta a indenização por dano moral em caso de inscrição irregular quando preexistente legítima anotação em nome do consumidor. 3.2 A mera alegação de ilegitimidade da inscrição preexistente ou sua discussão em outra ação judicial não é suficiente para excepcionar a aplicação da Súmula 385 do STJ, sendo necessária a efetiva anulação ou suspensão judicial daquelas inscrições. 3.3 O valor arbitrado para os honorários sucumbenciais foi fixado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, não se mostrando irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido, porém, desprovido. Tese de julgamento: "A existência de anotação legítima preexistente em nome do consumidor, não anulada ou suspensa judicialmente, afasta o direito à indenização por danos morais decorrentes de nova negativação irregular, conforme Súmula 385 do STJ. Não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais quando o valor arbitrado observa os parâmetros legais e não se revela irrisório." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5816893-11.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: LUIS PAULO DA SILVA AGRAVADO: BOA VISTA SERVIÇOS S/A RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete