Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Incorporadora e Construtora Zamberg Ltda opõe embargos de declaração ao despacho de fls. 56, no qual deixei de conhecer de agravo de instrumento ante a falta do traslado do recurso especial, peça obrigatória exigida pelo parágrafo 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei nº 8.950, de 13.12.94. Alega a embargante que "os autos foram instruídos com a cópia do recurso especial, conforme foi informado no item 8 do agravo: Entendendo assim presentes os requisitos para a admissibilidade do Recurso Especial, junta cópia do acórdão recorrido (doc. 1), cópia da petição de interposição do recurso denegado (doc. 2), cópia das contra-razões (doc. 3), cópia da decisão agravada (doc. 4), cópia da certidão da intimação do acórdão recorrido (doc. 5), cópia da certidão da intimação da decisão que denegou o processamento do Recurso Especial (doc. 6) e cópia das procurações outorgadas aos advogados da agravante (doc. 7) e da agravada (doc. 8)" (fls. 66). Decido. Não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum. Efetivamente, a embargante deixou de instruir os presentes autos com cópia da petição de recurso especial, razão do não conhecimento do agravo de instrumento. O documento de nº 02 mencionado pela agravante refere-se à cópia do recurso de apelação (fls. 10 a 12), a qual evidentemente não satisfaz a exigência legal. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Brasília, 26 de outubro de 1999. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.