CC 139.380/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. Comunique-se aos Juízos da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP e da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 195 da CF
• art. 876 da CLT
• art. 120 do CPC
• Súmula 368 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 121998 · 04/03/2013
• STJ CC 108046 · 06/09/2010
• STJ CC 103297 · 03/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
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• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema