Apelação Cível 0823254-63.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDA E DANOS – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – APLICAÇÃO DEVIDA – PAGAMENTO DE QUASE 80% DO PREÇO – BOA-FÉ DA DEVEDORA DEMONSTRADA – TENTATIVA DE PAGAMENTO DO RESTANTE - NÃO ACEITO PELO CREDOR – RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPOSSIBILIDADE – RECEBIMENTO DO PREÇO POR OUTROS MEIOS - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

POSSIBILIDADE – RECEBIMENTO DO PREÇO POR OUTROS MEIOS - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 187 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete