Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso adequado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ. III. Razões de decidir 3. Aplica-se a Súmula 182 do STJ quando o agravante não apresenta novos argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto ao não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado, impede o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não conhecido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.