Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO EM PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO) E RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Julgamento antecipado cabível ante a suficiência da prova documental (art. 355, I, do CPC). Prova oral impertinente ao deslinde. Ausência de prejuízo. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica do usuário. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Encargo das rés ainda pela regra do art. 373, II, do CPC. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Tese afastada. Conta mantida por mais de sete anos sem intercorrências. Alegação genérica de múltiplos cadastros, sem prova de má-fé. Suspensão sumária e retenção de valores sem prévia verificação da titularidade. Defeito na prestação do serviço. Restabelecimento e desbloqueio mantidos. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Não configuração. Disponibilidade do numerário que não se confunde com o efetivo desbloqueio. Exclusão posterior da conta, imputável às rés, que não legitima o bloqueio originário. ASTREINTES. Multa proporcional e sujeita a controle na fase executiva (art. 537, §1º, II, do CPC). Descabida nova multa para obrigação de pagar quantia certa (art. 523 do CPC). DANO MORAL. Configuração. Privação injustificada por mais de trinta meses. Dano in re ipsa. Quantum elevado de R$ 1.000,00 para R$ 8.000,00, conforme parâmetros desta C. Câmara. Precedentes. HONORÁRIOS. Verba mantida (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.