RE 191.721/SC

Dispositivo

Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar a decisão a qua e denegar a segurança, invertidos os ônus da sucumbência. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Citações

• art. 2º da CF
• art. 7º da CF
• art. 27 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 197072 · 08/06/2001
• STF RE 199098 · 18/05/2001
• STF RE 207891 · 13/08/1999
• STF RE 240408 · 30/04/1999
• STF RE 197081 · 05/02/1999
• STF RE 238338 · 05/02/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema