Habeas Corpus Criminal 0624633-13.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADO E FIXAÇÃO DE PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE INFERIOR AO ACORDADO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO NÃO VENTILADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. CLÁUSULAS DO NEGÓCIO LIVREMENTE PACTUADAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido em caráter liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de José Edney Marques Tavares, contra ato do Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza, no bojo da execução penal n.º 8000052-38.2025.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: avaliar o pleito de fixação de prazo inferior para cumprimento de prestação de serviço à comunidade, aplicando o disposto no art. 28-A, III, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifico ser impossível o exame meritório da questão, sob pena de supressão de instância, uma vez que não foi comprovada a sua prévia análise na origem. 4. Tem-se que, conforme se denota em análise ao presente feito, bem como aos autos de n.º 0275743-50.2024.8.06.0001 (processo no qual foi efetuado a celebração do ANPP) e fólios de n.º 8000052-38.2025.8.06.0001 (feito de origem no Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, no sistema SEEU), o referido acordo foi celebrado sem que houvesse, no momento adequado, questionamento a respeito das cláusulas propostas pelo Parquet, nem que fosse suscitado, ainda, remessa do feito ao órgão superior do Ministério Público, por discordâncias das cláusulas propostas. 5. Inexiste manifesta ilegalidade a ser corrigida por meio de Habeas Corpus. Com efeito, o acordo foi firmado voluntariamente pelo paciente, devidamente assistido pela Defensoria Pública, que concordou com todos os termos formulados, e somente agora, após decorridos mais de seis meses da assinatura e homologação do Termo (conforme ata de audiência de fls. 73/74, dos autos de n.º 0275743-50.2024.8.06.0001), apresenta insurgência quanto ao prazo prévia e livremente pactuado. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, III. Jurisprudências relevantes citadas: Habeas Corpus Criminal - 0629498-50.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023; RHC n. 184.507/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025; AgRg no RHC n. 196.094/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; Agravo de Execução Penal - 8002977-75.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 30/04/2025.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do habeas corpus

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 226 da CF
• art. 227 da CF
• art. 46 do CP
• art. 5º do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 27-C da Lei 6.385/1976
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• art. 1º da Lei 9.608/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete